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21 de Janeiro de 2021

Competência para julgar construção irregular na margem de rio

Se não ficar demonstrada que o crime ambiental de construção irregular tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar será da Justiça Estadual.

Original em www.advambiental.com.br

O crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/98 dispõe:

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Comete o aludido crime ambiental, quem, por exemplo, constrói em área de preservação permanente, e dessa forma, estaria impedindo a regeneração da vegetação.

Contudo, tal crime, como já comentamos aqui no Jusbrasil e no nosso site, deve ser absorvido pelo art. 64 da Lei 9.605/98, apesar de muitos magistrados e membros do Ministério Público ainda entenderem que não.

Mas a questão aqui posta, é analisar quem julga o crime ambiental de construção ilegal ou irregular na margens de rios, córregos ou lagos, considerados bens da União.

Edificação irregular em bens da União, quem julga?

Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Porém, se a área de preservação foi estabelecida por decreto federal, mas a administração tenha sido delegada a outro ente federado, então a competência para o julgamento de crime ambiental é da Justiça Estadual.

E, se o fato de o delito ser cometido em área marginal a rio nacional, considerado, nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal, bem da União, a competência continua sendo estadual.

Isso porque, é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de construção irregular tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada.

Portanto, se não ficar demonstrada que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgar o crime, mas sim, da Justiça Estadual.


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