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17 de Junho de 2021

Construção em APP urbana de ocupação humana consolidada

Opinião: A distância para construir às margens de rios, córregos, cursos d’água, canais, lagos ou lagoas, deve ser de 15 metros.

Conteúdo original em www.advambiental.com.br

O Código Florestal de 2012, em seu artigo , inciso I, define a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais corresponde à área de preservação permanente, que pode variar de 30 a 500 metros de largura.

Da leitura do dispositivo é possível extrair que se aplica tanto para área urbana, como rural, ao contrário do antigo Código Florestal (de 1965), que determinava a aplicação dos planos diretores e leis de uso do solo às áreas urbanas.

Aplicação da Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Dessa forma, o TJSC por exemplo, entendia que, em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais, cursos d’água, ou seja, a área não edificável, era aquela estabelecida pela Lei do Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79) ou seja, 15 metros para cada lado, salvo limite maior imposto por lei municipal.

No entanto, considerando que o Código Florestal é mais específico quanto à proteção dos cursos d’água, do que a Lei de Parcelamento de Solo Urbano, surgiram entendimentos, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que a distância mínima para construir às margens de rios, córregos, cursos d’água e canais, seria aquela prevista no Código Florestal, que vai de 30 a 500 metros metros.

Tema 1010 STJ

Diante das controvérsias, o STJ admitiu os REsp 1770760, REsp 1770808, REsp 1770967, todos de Santa Catarina, como representativos da controvérsia (Tema 1010):

Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. , I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. , alínea ‘a’, da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros, determinado no art. , caput, III, da Lei nº 6.766/1979.

A admissão da controvérsia impôs a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, a qual deveria ter sido julgada no início de dezembro de 2020, mas ainda está pendente de julgamento.

O resultado desse julgamento deverá ser aplicado a todos os imóveis do território nacional situados à faixa de APP nas margens de cursos d’água.

Código Florestal de 2012 ou Lei do Parcelamento do Solo Urbano?

Sabe-se que, historicamente, os povos surgiram e se desenvolveram em torno de cursos d’água, e formaram desde pequenos a grandes centros urbanos.

No entanto, entendemos que, em regiões que apresentam estágio de urbanização avançada e em amplo desenvolvimento, não se mostra necessário adotar as rígidas disposições do Código Florestal de 2012.

Logo, a aplicação da Lei de Parcelamento do Solo se mostra viável nos casos de área urbana consolidada, assim compreendida pelo § 2º do art. 16-C da Lei 13.465/2017 como aquela :

I – incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II – com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
III – organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV – de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e
V – com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Flexibilização do Código Florestal e a LINDB

Deve ser considerado ainda, que na hipótese de áreas urbanas consolidadas, e não sendo o caso de áreas de interesse ecológico relevante ou situação de risco, deve ser admitida a flexibilização das disposições constantes no art. da Lei 12.651/2012, autorizando construções à distância de 15 metros de cursos d’água.

Além disso, o Código Florestal de 2012 não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis localizados em áreas urbanas.

Até porque, o art. 2º, § 2º, da LINDB, determina que:

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Claro que a proteção ambiental é fundamental nos tempos atuais. Porém, os rigores de preservação previstos no Código Florestal, sobretudo para construções às margens de cursos d’água, não se mostram necessários em área urbana consolidada.

Conclusão

Diante do argumentado, entendemos que deve prevalecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que imóveis às margens de cursos d’água, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, se adequem a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável.

Portanto, defendemos que, em se tratando de área urbana consolidada, a distância para construir às margens de rios, córregos, cursos d’água, canais, lagos ou lagoas, deve ser de 15 metros, conforme estabelecido na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).

Mas, aguardemos a decisão final. Com a palavra, o Superior Tribunal de Justiça.


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7 Comentários

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Excelente artigo Dr. Eu penso que o poder público é o primeiro a descumprir a lei, tanto o código florestal quanto a 9766, pois não edificar significa não construir nada. Ou estou errado? Pois bem, o próprio pode público constrói avenidas e as pavimenta, constroem trilhos, clubes, etc. Sou de São Paulo. A marginal Pinheiros está repleta de edifícios belíssimos, mas sem respeitar o código florestal e o poder público silenciou-se, sempre é assim com os “poderosos”, mas quando o pobre trabalhador faz um “puxadinho” em sua casa a prefeitura é implacável. Claro que o rio Pinheiros só é bonito na TV, pois na verdade é esgoto a céu aberto. O odor é insuportável! continuar lendo

Parabenizo o oportuno texto, porem não posso concordar in totum com a explanação, senão vejamos:
Se um proprietário edificou na faixa de APP (urbana ou rural) e não quer demolir o edificio, TAMBEM NÃO PODE RECLAMAR NENHUM DIREITO direto ou indireto causados por inundações ou outro fenomeno natural.
Entendo que o Poder Público Municipal (na pessoa física do Prefeito e seus secretários) devam ser responsabilizados pelos prejuizos advindos dos fenomenos naturais sobre edificações nas APPs pela simples razão de terem perpetrado o crime de OMISSÂO e ou IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nas funções às quais foram galgados.
Quem menos deve nessa fatura é o cidadão que construiu, de boa ou má fé, na faixa da APP sob os olhos do Poder Público omisso ou conivente.
Wilson Gealh OAP PR 76535 Adv. Ambientalista continuar lendo

É muito bom. Facilita o entendimento. Com dados conclusivos. continuar lendo

O artigo acima é de enorme relevância para principiarmos argumentos e também filtrar nossos conhecimentos sobre a Legislação ambiental, no entanto particularmente entendo que em novas construções de rodovias, ou cidades, bairros ou moradias, devem ser obedecidos criteriosamente as distâncias: "O Código Florestal de 2012, em seu artigo , inciso I, define a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais corresponde à área de preservação permanente, que pode variar de 30 a 500 metros de largura.", entendo que a Lei é muito clara e sob seu império as questões devem ser dirimidas pelo STJ, que não tem poder de legislar, tampouco fundir leis para "disciplinar" um questão financeira, logo entendo que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei 6.766/79, é especifica para casos pré-existentes "tolerar construções com 15 metros de cursos d' água, rios" , a desgovernança e falta de atenção de situações antepassadas, vemos nos noticiários todos os dias, com graves enchentes, pessoas arrastas pelas enxoradas , destruições e mortes sem fim, resultado de negligência as distâncias dos rios e de suas várzeas tais situações viram caos nas cidades brasileiras pela ilícita forma de se construir e de se "governar" as cidades, assim para "resolver" os problemas criam ideias que nem os maiores gênios da humanidade pensaram, "vamos construir piscinões", olha ai que beleza, que acabam por virar depósitos de ratos e água que não infiltram no solo, com a velocidade "desejada", e pior não são reaproveitadas para por exemplo o abastecimento das cidades, uma estupideis sobre outra , e como se não bastassem transforam rios urbanos em canais de esgoto, de mal cheiro insuperável, atingindo em cheio a saúde das pessoas, enquanto obras e obras se seguem sem nunca terminar, bom vocês sabem porque não é! Enfim este assunto é quase inesgotável, mas os Tribunais Superiores não são senhores do Céu e da Terra e não devem afrontar a Lei Florestai recente que melhor se aproxima da proteção dos rios e nascentes e também do ser humano, qualquer decisão diferente é excesso de arrogância e absurda falta de humildade. continuar lendo

A distancia a ser respeitada em áreas urbanas está muito mais ligada a segurança com possíveis inundações do que função ambiental. Imaginemos a seguinte situação: Qual seria a função ambiental de um lote urbano vazio que margeia um corrego com lamina de agua de meio metro de largura e em seu entorno está todo consolidado com construções? pra mim nenhuma. Agora vamos na linha do risco de inundações, Acredito que 15 metros seria suficiente. A depender de estudos da Defesa Civil e histórico de inundações. Portanto o código florestal é exagerado, da o mesmo tratamento com uma única regra pra mais de 5mil municipios com diversas peculiaridades num País continental. Outro ponto a ser observado é que a distancia mínima é de 30 metros, com lamina dagua até 10 metros de largura, mas uma vez totalmente desproporcional vc dar o mesmo tratamento um córrego de um palmo de largura e outro com 10 metros. Pra finalizar o código florestal fere a autonomia do municipio. Os parágrafos I e VIII no Art. 30 da constituição deixa claro que a competencia do controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano é dos municípios e não da União. Resumindo não se pode ter uma lei nacional pra tratar de um tema com uma única regra pro Brasil todo, quem deveria cuidar disso seria os municípios. continuar lendo