jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021

Como anular ou reduzir valor da multa ambiental

Autuada por desmatar em área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00.


Leia mais


1. Redução da multa ambiental

De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano”.

Em um caso onde a empresa foi multada por supressão de mata e corte de árvores em um terreno de sua propriedade, verificou-se que o suposto dano ambiental, por si só, não era suficiente para fundamentar a sua responsabilização pela infração administrativa correspondente.

É necessário que se comprove que existiu uma conduta própria e que o autuado agiu ao menos com culpa para que seja possível a aplicação de multa.

Todavia, a empresa autora da ação, havia reconhecido em defesa administrativa, que retirou algumas árvores que estavam danificadas, sem autorização.

Dessa forma, não foi possível anular integralmente o auto de infração, vez que o relato da empresa em sua defesa administrativa, reconheceu o corte de árvores em área de preservação.

2. Anulação parcial do auto de infração

Porém, anulou-se em parte o auto de infração, no que dizia respeito à extensão do dano provocado, que não correspondia ao número de hectares descritos no auto de infração ambiental.

Isso porque, a multa ambiental prevista por desmatar, destruir ou danificar floresta, é aplicada por hectare ou fração.

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

3. Conclusão

Equívocos quando do preenchimento do auto de infração ambiental quanto ao tamanho da área, número de árvores cortadas, metros cúbicos, etc, são muito comuns, o que pode reduzir o valor da multa ambiental.

Importante observar, que nesse caso, a empresa havia elaborada a defesa em sede administrativa sem o apoio jurídico especializado, o que não é recomendado em casos complexos como este, onde foi necessário provar judicialmente que o dano ambiental não correspondia à conduta da empresa.

www.advambiental.com.br

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)