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6 de Abril de 2020

Pulverização aérea de agrotóxicos precisa de licença ambiental?

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Farenzena Advocacia, Advogado
Publicado por Farenzena Advocacia
há 9 meses

A Lei nº 6.938/1981 prevê que qualquer atividade potencialmente poluidora e capaz de causar degradação ambiental dependerá de prévio licenciamento ambiental.

Entretanto, há dúvida se a atividade de pulverização aérea de agrotóxicos necessitaria de licença ambiental, porque a Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), fala apenas em “registro” perante os órgãos estaduais e municipais, vejamos:

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Todavia, o art. 37, do Decreto nº 4.074/2002, que regulamentou essa lei, exigiu expressamente, como condição prévia para a obtenção desse registro, a “licença ambiental, expedida pelo órgão estadual competente”:

Art. 37. Para efeito de obtenção de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, formulem, manipulem, exportem, importem ou comercializem, deverão apresentar, dentre outros documentos, requerimento solicitando o registro, onde constem, no mínimo, as informações contidas no Anexo V deste Decreto.

Sendo que o Anexo V, por sua vez, prevê: “9.1 Licença ambiental, expedida pelo órgão estadual competente, conforme legislação pertinente”.

Claro que, se o órgão ambiental dispensa a licença ambiental, pode-se concluir que a empresa estaria agindo com boa-fé.

Porém, constatada irregularidade, será lavrado auto de infração ambiental pela autoridade competente, seguido das penas de multa, apreensão e embargo, porém,com a fixação de prazo para defesa do autuado, nos termos da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, como segue:

Lei nº 9.605/1998

Artigo 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Artigo 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(…)

II – multa simples;

(…)

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

(…)

VII – embargo de obra ou atividade;

(…)

Decreto nº 6.514/2008

Artigo 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

(…)

II – multa simples;

(…)

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

(…)

VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

(…)

Como visto, o artigo 72 dispõe que tais infrações serão punidas, dentre outras, com as sanções de multa simples e apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

Ainda, o artigo 66 do Decreto n. 6.514/2008, cuja multa pode chegar a R$ 10 milhões de reais, caracteriza como infração ambiental:

“fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes”.

Conclui-se que a atividade de pulverização de agrotóxicos, por mais que realizada com as devidas cautelas, insere-se na classificação de atividade potencialmente poluidora e capaz de causar degradação ambiental, considerando o grau de toxicidade destas substâncias. Logo, depende de prévio licenciamento ambiental.

Note que a atividade de pulverização de agrotóxicos por avião não é probidade. Basta obter a licença ambiental junto ao órgão competente.

Conhecer a Lei ambiental e cumpri-la, certamente evitará prejuízos à sua atividade.

www.advambiental.com.br

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