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...-ambiental-objetivaesubjetiva/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.inst... ...agram.com/advocaciaambiental / A responsabilidade ambiental o... ...e tão somente na esfera civil. Já na responsabilidade ambient... ...a intranscendência das penas). Eduardo Fortunato Bim, Procura... ...trativa ambiental é subjetiva. Tal tese está estampada em Dou... ...ridade administrativa destaca: O presente trabalho refuta a i... ...a que seja na seara ambiental. CONCLUSÃO E OUTROS PRECEDENTES... ... ambiental subjetiva. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO A... ...NISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. Trata-se de recurso de apelaçã... ...idade da empresa e o incêndio. A hipótese tratada nos autos r... ...ecreto Estadual nº 8.468/1976. Adota-se, para o caso concreto... ...a mantida. Recurso desprovido. ( Apelação Cível nº 1006... ...Paulo) (grifamos e destacamos) AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENT... ...unal de Justiça de São Paulo). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JUL... ...unal de Justiça de São Paulo). Portanto, diante do entendime... ...do auto de infração ambiental. Leia mais Crime ambiental praticado por ... ...cio administrador é subjetivo Defesa de multa ambiental por ... ...rovocar incêndio ou queimadas Condenação de empresa é afasta... ...a por ausência de nexo causal A responsabilidade civil por d...
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...iental-anula-auto-de-infracao/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.ins... ...agram.com/advocaciaambiental / De início, repise-se o que def... ... ou a imposição de penalidades É imprescindível a produção de... ...vidades normais da comunidade. No caso específico do Estado d... ...que seu conteúdo é incompleto. Pode ser classificada como hom... ...complemento está em outra lei. Já a classificação heterogênea... ...ias, decretos, resoluções etc. O citado dispositivo legal qua... ...e tais circunstâncias ocorram. Se não tiver um complemento, s... ... inaplicável ao caso concreto. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E... ...mplementar a sua significação. Veja que se não há prova técni... ...ontraditório e à ampla defesa. Isso porque, se o autuado não ... ...onstitucionalmente assegurado. LEGISLAÇÃO SOBRE POLUIÇÃO EM S... ...tido, o disposto no artigo 18: Artigo 18 — Os efluentes de qu... ...edeçam às seguintes condições: I. pH entre 5,0 (cinco inteiros) e 9,0 (nove inteiros); II. temperatura inferior a 40ºC (quarenta graus Celsius); III. materiais sedimentáveis a... ... de uma hora em "cone imhoff"; IV. substâncias solúveis em he... .../l (cem miligramas por litro); V. DBO 5 dias, 20ºC no máximo ... ...ínimo 80% (oitenta por cento); VI. concentrações máximas dos seguintes parâmetros: a) Arsênico — 0,2 mg/l (dois d... ...cimos de miligrama por litro); b) Bário — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro); c) Boro — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro); d) Cádmio — 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro); e) Chumbo — 0,5 mg/l (cinco dé... ...cimos de miligrama por litro); f) Cianeto — 0,2 mg/l (dois dé... ...cimos de miligrama por litro); g) Cobre — 1,0 mg/l (um miligrama por litro); h) Cromo hexavalente — 0,1 mg/... ...écimo de miligrama por litro); i) Cromo total — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro); j) Estanho — 4,0 mg/l (quatro miligramas por litro); k) Fenol — 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro); l) Ferro solúvel (Fe+2) — 15,0... ...(quinze miligramas por litro); m) Fluoretos — 10,0 mg/l (dez miligramas por litro); m) Manganês solúvel (Mn+2) — 1... ...mg/l (um miligrama por litro); o) Mercúrio — 0,01 mg/l (um ce... ...ésimo de miligrama por litro); p) Níquel — 2,0 mg/l (dois miligramas por litro); q) Prata — 0,02 mg/l (dois cen... ...simos de miligrama por litro); r) Selênio — 0,02 mg/l (dois c... ...imas dos seguintes parâmetros: s) Zinco — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro); VII. outras substâncias, poten... ...da caso, a critério da CETESB; VIII. regime de lançamento con... ...cento) da vazão horária média. § 1.º - Além de obedecerem ao... ...o, na Classificação das Águas. § 2.º - Na hipótese de fonte ... ...istura., a critério da CETESB. § 3.º - Em caso de efluente c... ...mero de substâncias presentes. Ou seja, não basta haver a emi... ...em muito a dosimetria da pena. CONCLUSÃONão se pode atribuir ... ...spensáveis à sua configuração. De igual modo, fotografias jun... ...u a poluição ao meio ambiente. Portanto, quando não houverem ... ...sponsabilidade administrativa. Leia mais 17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental Multa ambiental é anulada por ausência de culpa do autuado Modelo de Defesa Administrativ... ... Auto de Infração – SEMA – MT Nulidade da decisão que não an...
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