Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
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(147)Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Comentário · há 2 meses
Demolição de construção irregular x Omissão do Município na fiscalização
Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental · há 3 meses
Olá Louise! Essa questão que tenho defendido, claro, não se aplica a todos e qualquer caso de construção em área de preservação permanente. Tenho observado muitas ações civis públicas que pedem a demolição de imóveis construídos há décadas, que pagam IPTU e passaram despercebidos por sucessivas administrações municipais, e principalmente agora, depois que o STF reconheceu a imprescritibilidade da ação de reparação civil do dano ambiental, os órgãos competentes pleiteiam a demolição e retirada de tais imóveis, o que não me parece correto, como fundamentei no texto acima. Vale lembrar que a Lei 13.465, de 2017 autoriza a regularização de imóveis construídos em APP.
Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Comentário · há 8 meses
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